Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 624

Isenta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locais

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Lei · VII/624·Isenta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locaisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/02/1999
Admissão18/02/1999
Anúncio18/02/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/02/1999
Discussão generalidade07/04/1999
Votação na generalidade08/04/1999
Aprovado
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPPEV
Abs.
PS
Baixa comissão especialidade08/04/1999
Votação na especialidade02/07/1999
Aprovado
Votação artigo a artigo. Votadas as propostas de alteração aos artigos 9º e 13º do texto final.
Votação final global02/07/1999
Aprovado
Texto final.
1 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
CDS-PP
Abs.
PSDPCPPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final20/07/1999
Devolução do texto final pela comissão29/07/1999
Envio para promulgação09/08/1999
Decreto (Publicação)13/08/1999
Promulgação13/08/1999
Referenda18/08/1999
Envio INCM23/08/1999
Lei (Publicação DR)28/08/1999
Isenta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locais