Aprovado
Contas das autarquias locais - emolumentos (alteração ao Decreto-lei n° 66/96,de 31 de Maio)
VII/564·Projeto de Lei·2 de julho de 1999·Plenário 102
Votação artigo a artigo. Votadas as propostas de alteração aos artigos 9º e 13º do texto final.