Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 564

Contas das autarquias locais - emolumentos (alteração ao Decreto-lei n° 66/96,de 31 de Maio)

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Lei · VII/564·Contas das autarquias locais - emolumentos (alteração ao Decreto-lei n° 66/96,de 31 de Maio)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/09/1998
Admissão17/09/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/1998
Anúncio18/09/1998
Discussão generalidade21/10/1998
Nova apreciação comissão generalidade21/10/1998
Nova apreciação comissão generalidade21/10/1998
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)22/10/1998
Aprovado
2 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPPEV
Votação na generalidade08/04/1999
Aprovado
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPPEV
Abs.
PS
Baixa comissão especialidade08/04/1999
Votação na especialidade02/07/1999
Aprovado
Votação artigo a artigo. Votadas as propostas de alteração aos artigos 9º e 13º do texto final.
Votação final global02/07/1999
Aprovado
Texto final.
1 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
CDS-PP
Abs.
PSDPCPPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final20/07/1999
Devolução do texto final pela comissão29/07/1999
Envio para promulgação09/08/1999
Decreto (Publicação)13/08/1999
Promulgação13/08/1999
Referenda18/08/1999
Envio INCM23/08/1999
Lei (Publicação DR)28/08/1999
Contas das autarquias locais - emolumentos (alteração ao Decreto-lei n° 66/96,de 31 de Maio)