Rejeitado
Cessação da vigência do Decreto-lei n° 96/99, de 23 de Março
VII/135·Projeto de Resolução·24 de junho de 1999·Plenário 98
V. AP 92/VII
2 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PCPPEV
Contra
PSCDS-PP
Abstenção
PSD