Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 135

Cessação da vigência do Decreto-lei n° 96/99, de 23 de Março

Votação Deliberação18 de junho de 1999 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Resolução · VII/135·Cessação da vigência do Decreto-lei n° 96/99, de 23 de MarçoVotação Deliberação
DL96/99

Percurso legislativo

Entrada18/06/1999
Admissão18/06/1999
Anúncio18/06/1999
Votação Deliberação24/06/1999
Rejeitado
V. AP 92/VII
2 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPPEV
Contra
PSCDS-PP
Abs.
PSD
Cessação da vigência do Decreto-lei n° 96/99, de 23 de Março