Rejeitado
Cessação da vigência do Decreto-lei n° 35/99, de 5 de Fevereiro
VII/132·Projeto de Resolução·29 de abril de 1999·Plenário 79
V. AP 84/VII
1 a favor1 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSD
Contra
PS
Abstenção
CDS-PPPCPPEV