Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 132
Cessação da vigência do Decreto-lei n° 35/99, de 5 de Fevereiro
Votação Deliberação23 de abril de 1999 → 24 de outubro de 1999
Votação Deliberação
DL35/99
Percurso legislativo
Entrada23/04/1999
Admissão23/04/1999
Anúncio23/04/1999
Publicação24/04/1999
Votação Deliberação29/04/1999