Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 132

Cessação da vigência do Decreto-lei n° 35/99, de 5 de Fevereiro

Votação Deliberação23 de abril de 1999 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Resolução · VII/132·Cessação da vigência do Decreto-lei n° 35/99, de 5 de FevereiroVotação Deliberação
DL35/99

Percurso legislativo

Entrada23/04/1999
Admissão23/04/1999
Anúncio23/04/1999
Votação Deliberação29/04/1999
Rejeitado
V. AP 84/VII
1 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSD
Contra
PS
Abs.
CDS-PPPCPPEV
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