Aprovado
Cessação da vigência do Decreto-lei n° 399/98, de 17 de Dezembro
VII/130·Projeto de Resolução·15 de abril de 1999·Plenário 72
V. AP 76/VII
4 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PPPCPPEV
Abstenção
PS
V. AP 76/VII