Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 130

Cessação da vigência do Decreto-lei n° 399/98, de 17 de Dezembro

Resolução da AR (Publicação DR)9 de abril de 1999 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Resolução · VII/130·Cessação da vigência do Decreto-lei n° 399/98, de 17 de DezembroResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/04/1999
Admissão09/04/1999
Anúncio09/04/1999
Votação Deliberação15/04/1999
Aprovado
V. AP 76/VII
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPPEV
Abs.
PS
Envio INCM27/04/1999
Resolução (Publicação DAR)29/04/1999
Resolução da AR (Publicação DR)05/05/1999
Cessação da vigência do Decreto-lei n° 399/98, de 17 de Dezembro