Projeto de Resolução·VII / 130

Cessação da vigência do Decreto-lei n° 399/98, de 17 de Dezembro

Resolução da AR (Publicação DR)9 de abril de 1999 → 24 de outubro de 1999

Projeto de Resolução · VII/130·Cessação da vigência do Decreto-lei n° 399/98, de 17 de DezembroResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/04/1999

Admissão09/04/1999

Anúncio09/04/1999

Publicação10/04/1999

Votação Deliberação15/04/1999

Aprovado

V. AP 76/VII

4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDCDS-PPPCPPEV

Abs.

Envio INCM27/04/1999

Resolução (Publicação DAR)29/04/1999

Resolução da AR (Publicação DR)05/05/1999