Aprovado
Decreto-lei n° 404-A/98,de 18 de Dezembro que "estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da administração pública.
VII/73·Apreciação Parlamentar·15 de abril de 1999·Plenário 72
(Texto final)
2 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSCDS-PP
Abstenção
PSDPCPPEV