Iniciativas
Apreciação Parlamentar·VII / 73

Decreto-lei n° 404-A/98,de 18 de Dezembro que "estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da administração pública.

Lei (Publicação DR)6 de janeiro de 1999 → 24 de outubro de 1999
Apreciação Parlamentar · VII/73·Decreto-lei n° 404-A/98,de 18 de Dezembro que "estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da administração pública.Lei (Publicação DR)
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Percurso legislativo

Entrada06/01/1999
Admissão07/01/1999
Anúncio07/01/1999
Apreciação de Decreto-Lei29/01/1999
Baixa comissão especialidade29/01/1999
Votação final global15/04/1999
Aprovado
(Texto final)
2 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PP
Abs.
PSDPCPPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final30/04/1999
Devolução do texto final pela comissão07/05/1999
Envio para promulgação13/05/1999
Decreto (Publicação)15/05/1999
Promulgação21/05/1999
Referenda25/05/1999
Envio INCM28/05/1999
Lei (Publicação DR)11/06/1999
Decreto-lei n° 404-A/98,de 18 de Dezembro que "estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da administração pública.