Aprovado
Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos
VII/598·Projeto de Lei·11 de março de 1999·Plenário 58
4 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PPPCPPEV
Abstenção
PS