Votações›VII/53

Aprovado

Decreto-lei n° 209/98,de 15 de Julho, que"aprova o regulamento da habilitação legal para conduzir".

VII/53·Apreciação Parlamentar·25 de fevereiro de 1999·Plenário 52

(Votadas propostas de alteração).

Por unanimidade

Iniciativa

Decreto-lei n° 209/98,de 15 de Julho, que"aprova o regulamento da habilitação legal para conduzir".Ver iniciativa →

Aprovado — Decreto-lei n° 209/98,de 15 de Julho, que"aprova o regulamento da habilitação legal para conduzir".