Iniciativas
Apreciação Parlamentar·VII / 53

Decreto-lei n° 209/98,de 15 de Julho, que"aprova o regulamento da habilitação legal para conduzir".

Lei (Publicação DR)29 de julho de 1998 → 14 de setembro de 1998
Apreciação Parlamentar · VII/53·Decreto-lei n° 209/98,de 15 de Julho, que"aprova o regulamento da habilitação legal para conduzir".Lei (Publicação DR)
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Percurso legislativo

Entrada29/07/1998
Admissão31/07/1998
Anúncio10/09/1998
Apreciação de Decreto-Lei02/10/1998
Baixa comissão especialidade02/10/1998
Votação final global25/02/1999
Aprovado
(Votadas propostas de alteração).
2 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVFrancisco Torres (PSD)Lemos Damião (Indep)
Envio à Comissão para fixação da Redação final05/03/1999
Devolução do texto final pela comissão10/03/1999
Envio para promulgação16/03/1999
Decreto (Publicação)18/03/1999
Promulgação30/03/1999
Referenda09/04/1999
Envio INCM14/04/1999
Lei (Publicação DR)21/04/1999
Decreto-lei n° 209/98,de 15 de Julho, que"aprova o regulamento da habilitação legal para conduzir".