Jose Luis de Rezende Moreira da Silva
Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades publicas
Elevação da Póvoa de Santa Iria a cidade
Decreto-lei n° 100/99 de 31 de Março que "estabelece o regime de ferias faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central regional e local incluindo os institutos públicos que revistam a natureza dos serviços personalizados ou de fundos públicos".
Regula a iniciativa da Lei por grupos de cidadãos eleitores
Decreto-lei n° 209/98,de 15 de Julho, que"aprova o regulamento da habilitação legal para conduzir".