Moreira da Silva

Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades publicas

Elevação da Póvoa de Santa Iria a cidade

Decreto-lei n° 100/99 de 31 de Março que "estabelece o regime de ferias faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central regional e local incluindo os institutos públicos que revistam a natureza dos serviços personalizados ou de fundos públicos".

Regula a iniciativa da Lei por grupos de cidadãos eleitores

Decreto-lei n° 209/98,de 15 de Julho, que"aprova o regulamento da habilitação legal para conduzir".