Iniciativas
Apreciação Parlamentar·VII / 98

Decreto-lei n° 100/99 de 31 de Março que "estabelece o regime de ferias faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central regional e local incluindo os institutos públicos que revistam a natureza dos serviços personalizados ou de fundos públicos".

Lei (Publicação DR)28 de abril de 1999 → 24 de outubro de 1999
Apreciação Parlamentar · VII/98·Decreto-lei n° 100/99 de 31 de Março que "estabelece o regime de ferias faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central regional e local incluindo os institutos públicos que revistam a natureza dos serviços personalizados ou de fundos públicos".Lei (Publicação DR)
Existem ainda outros autores. DL100/99

Percurso legislativo

Entrada28/04/1999
Admissão03/05/1999
Anúncio04/05/1999
Apreciação de Decreto-Lei18/06/1999
Baixa comissão especialidade18/06/1999
Votação final global02/07/1999
Aprovado
(Texto final)
3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Abs.
PSDCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/07/1999
Devolução do texto final pela comissão14/07/1999
Envio para promulgação22/07/1999
Decreto (Publicação)28/07/1999
Promulgação28/07/1999
Referenda28/07/1999
Envio INCM03/08/1999
Lei (Publicação DR)11/08/1999