Aprovado
Altera a Lei n°3/99, de 13 de Janeiro (Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais)
VII/612·Projeto de Lei·25 de fevereiro de 1999·Plenário 52
4 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PPPCPPEV
Abstenção
PS