Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 612
Altera a Lei n°3/99, de 13 de Janeiro (Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais)
Lei (Publicação DR)15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/01/1999
Entrada27/01/1999
Admissão29/01/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/01/1999
Anúncio03/02/1999
Publicação04/02/1999
Discussão generalidade24/02/1999
Votação na generalidade25/02/1999
Baixa comissão especialidade25/02/1999
Votação final global17/06/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/06/1999
Devolução do texto final pela comissão24/06/1999
Envio para promulgação30/06/1999
Decreto (Publicação)01/07/1999
Promulgação08/07/1999
Referenda14/07/1999
Envio INCM19/07/1999
Lei (Publicação DR)26/07/1999