Rejeitado
Cessação da vigência por recusa de ratificação do Decreto-lei nº 404/98, de 18 de Dezembro e represtinação do Decreto-lei nº260/76, de 8 de Abril
VII/111·Projeto de Resolução·4 de fevereiro de 1999·Plenário 44
V. AP 74/VII
3 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPCPPEV
Contra
PS
Abstenção
CDS-PP