Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 111

Cessação da vigência por recusa de ratificação do Decreto-lei nº 404/98, de 18 de Dezembro e represtinação do Decreto-lei nº260/76, de 8 de Abril

Votação Deliberação27 de janeiro de 1999 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Resolução · VII/111·Cessação da vigência por recusa de ratificação do Decreto-lei nº 404/98, de 18 de Dezembro e represtinação do Decreto-lei nº260/76, de 8 de AbrilVotação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada27/01/1999
Admissão29/01/1999
Anúncio29/01/1999
Votação Deliberação04/02/1999
Rejeitado
V. AP 74/VII
3 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPCPPEV
Contra
PS
Abs.
CDS-PP