openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
API →
Votações
›
VII/460
Aprovado
Alteração à Lei Orgânica sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
VII/460
·
Projeto de Lei
·
18 de fevereiro de 1998
·
Plenário 41
Votadas várias propostas de alteração.
Iniciativa
Alteração à Lei Orgânica sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Ver iniciativa →