Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 460

Alteração à Lei Orgânica sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

Decreto (Publicação)5 de outubro de 1997 → 14 de setembro de 1998
Projeto de Lei · VII/460·Alteração à Lei Orgânica sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal ConstitucionalDecreto (Publicação)

Percurso legislativo

Entrada06/02/1998
Admissão10/02/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/02/1998
Anúncio11/02/1998
Discussão generalidade18/02/1998
Votação na generalidade18/02/1998
Aprovado
2 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Abs.
CDS-PPPCPPEV
Discussão especialidade18/02/1998
Votação na especialidade18/02/1998
Aprovado
Votadas várias propostas de alteração.
Votação final global18/02/1998
Aprovado
2 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Abs.
CDS-PPPCPPEV
Envio para promulgação19/02/1998
Promulgação23/02/1998
Referenda25/02/1998
Envio INCM25/02/1998
Lei (Publicação DR)26/02/1998
Decreto (Publicação)05/03/1998
Alteração à Lei Orgânica sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional