Aprovado
Alteração à Lei Orgânica sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
VII/460·Projeto de Lei·18 de fevereiro de 1998·Plenário 41
2 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSD
Abstenção
CDS-PPPCPPEV