Votações›VII/96
Aprovado

Alteração a Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro - Lei Quadro dos Municípios.

VII/96·Projeto de Lei·9 de outubro de 1997·Plenário 2
Por unanimidade
Iniciativa
Alteração a Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro - Lei Quadro dos Municípios.Ver iniciativa →