Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 96
Alteração a Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro - Lei Quadro dos Municípios.
Lei (Publicação DR)8 de fevereiro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada08/02/1996
Admissão12/02/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/02/1996
Anúncio16/02/1996
Publicação17/02/1996
Discussão generalidade17/04/1996
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)17/04/1996
Nova apreciação comissão generalidade17/04/1996
Discussão generalidade02/10/1997
Votação na generalidade09/10/1997
Discussão especialidade09/10/1997
Votação na especialidade09/10/1997
Votação final global09/10/1997
Decreto (Publicação)25/10/1997
Envio para promulgação27/10/1997
Promulgação05/11/1997
Referenda13/11/1997
Envio INCM18/11/1997
Lei (Publicação DR)27/11/1997