Autorização do Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, a transposição para a ordem jurídica interna a directiva nº 89/48/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias de 21 de Dezembro de 1988, já feita, em termos gerais pelo decreto-lei n°289/91,de 10 de Agosto.