Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 116

Autorização do Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, a transposição para a ordem jurídica interna a directiva nº 89/48/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias de 21 de Dezembro de 1988, já feita, em termos gerais pelo decreto-lei n°289/91,de 10 de Agosto.

Lei (Publicação DR)6 de junho de 1997 → 4 de outubro de 1997
Proposta de Lei · VII/116·Autorização do Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, a transposição para a ordem jurídica interna a directiva nº 89/48/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias de 21 de Dezembro de 1988, já feita, em termos gerais pelo decreto-lei n°289/91,de 10 de Agosto.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/06/1997
Admissão11/06/1997
Anúncio11/06/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/06/1997
Publicação em Separata27/06/1997
Discussão generalidade26/09/1997
Votação na generalidade02/10/1997
Aprovado
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPEV
Abs.
PCP
Discussão especialidade02/10/1997
Votação na especialidade02/10/1997
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPIsabel Castro (PEV)
Abs.
PCPHeloísa Apolónia (PEV)
Votação final global02/10/1997
Aprovado
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPEV
Abs.
PCP
Envio para promulgação14/10/1997
Decreto (Publicação)18/10/1997
Promulgação22/10/1997
Referenda30/10/1997
Envio INCM04/11/1997
Lei (Publicação DR)13/11/1997
Autorização do Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, a transposição para a ordem jurídica interna a directiva nº 89/48/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias de 21 de Dezembro de 1988, já feita, em termos gerais pelo decreto-lei n°289/91,de 10 de Agosto.