Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 131
Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Biólogos
Lei (Publicação DR)30 de julho de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada30/07/1997
Admissão30/07/1997
Anúncio31/07/1997
Publicação01/08/1997
Discussão generalidade26/09/1997
Votação na generalidade02/10/1997
Discussão especialidade02/10/1997
Votação na especialidade02/10/1997
Votação final global02/10/1997
Envio para promulgação16/10/1997
Promulgação22/10/1997
Decreto (Publicação)24/10/1997
Referenda30/10/1997
Envio INCM04/11/1997
Lei (Publicação DR)13/11/1997