Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 85
Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais
Lei (Publicação DR)16 de abril de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada16/04/1997
Admissão22/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/04/1997
Anúncio23/04/1997
Publicação26/04/1997
Despacho admissibilidade PAR24/07/1997
Publicação em Separata18/08/1997
Discussão generalidade26/09/1997
Votação na generalidade02/10/1997
Discussão especialidade02/10/1997
Votação na especialidade02/10/1997
Votação final global02/10/1997
Envio para promulgação14/10/1997
Decreto (Publicação)18/10/1997
Promulgação22/10/1997
Referenda30/10/1997
Envio INCM04/11/1997
Lei (Publicação DR)13/11/1997