Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 126
Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Economistas.
Lei (Publicação DR)24 de junho de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada24/06/1997
Admissão26/06/1997
Anúncio27/06/1997
Publicação28/06/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/07/1997
Despacho admissibilidade PAR24/07/1997
Publicação em Separata18/08/1997
Discussão generalidade26/09/1997
Votação na generalidade02/10/1997
Discussão especialidade02/10/1997
Votação na especialidade02/10/1997
Votação final global02/10/1997
Envio para promulgação14/10/1997
Decreto (Publicação)18/10/1997
Promulgação22/10/1997
Referenda30/10/1997
Envio INCM04/11/1997
Lei (Publicação DR)13/11/1997