Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 118
Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n°465/88,de 15 de Dezembro.
Lei (Publicação DR)6 de junho de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Referenda30/10/1977
Entrada06/06/1997
Admissão11/06/1997
Anúncio11/06/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/06/1997
Publicação12/06/1997
Publicação em Separata27/06/1997
Discussão generalidade26/09/1997
Votação na generalidade02/10/1997
Discussão especialidade02/10/1997
Votação na especialidade02/10/1997
Votação final global02/10/1997
Envio para promulgação14/10/1997
Decreto (Publicação)18/10/1997
Promulgação22/10/1997
Envio INCM04/11/1997
Lei (Publicação DR)13/11/1997