Aprovado
Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (decreto-lei n° 701-B/76,de 29 de Setembro).
VII/316·Projeto de Lei·25 de setembro de 1997·Plenário 108
3 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSDPCP
Abstenção
CDS-PPPEV