Projeto de Lei·VII / 316

Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (decreto-lei n° 701-B/76,de 29 de Setembro).

Iniciativa Caducada18 de abril de 1997 → 4 de outubro de 1997

Projeto de Lei · VII/316·Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (decreto-lei n° 701-B/76,de 29 de Setembro).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada18/04/1997

Admissão18/04/1997

Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/04/1997

Anúncio23/04/1997

Publicação24/04/1997

Despacho admissibilidade PAR24/04/1997

Discussão generalidade25/09/1997

Votação na generalidade25/09/1997

Aprovado

3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSDPCP

Abs.

CDS-PPPEV

Baixa comissão especialidade25/09/1997

Iniciativa Caducada24/10/1999