Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 313

Financiamento dos partidos políticos.

Lei (Publicação DR)18 de abril de 1997 → 4 de outubro de 1997
Projeto de Lei · VII/313·Financiamento dos partidos políticos.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/04/1997
Admissão22/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/04/1997
Anúncio23/04/1997
Despacho admissibilidade PAR24/04/1997
Discussão generalidade25/09/1997
Votação na generalidade25/09/1997
Aprovado
3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCP
Abs.
CDS-PPPEV
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Votação requerimento avocação plenário30/06/1998
Aprovado
Avocação dos artigos 3º e 7º do texto final.
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)
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Discussão especialidade30/06/1998
Votação na especialidade30/06/1998
Aprovado
Aprovado o artigo 3º do texto final. Rejeitadas as propostas de alteração relativas aos artigos 3º e 7º.
2 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PP
Contra
PSDPCPPEV
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Votação final global30/06/1998
Aprovado
Texto final.
1 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSD
Abs.
CDS-PPPCPPEV
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Envio para promulgação28/07/1998
Decreto (Publicação)29/07/1998
Promulgação31/07/1998
Referenda06/08/1998
Envio INCM11/08/1998
Lei (Publicação DR)18/08/1998