Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 318

Lei eleitoral do Presidente da República (decreto-lei n° 319-A/76,de 3 de Maio).

Iniciativa Caducada18 de abril de 1997 → 4 de outubro de 1997
Projeto de Lei · VII/318·Lei eleitoral do Presidente da República (decreto-lei n° 319-A/76,de 3 de Maio).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada18/04/1997
Admissão22/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/04/1997
Anúncio23/04/1997
Despacho admissibilidade PAR24/04/1997
Discussão generalidade25/09/1997
Votação na generalidade25/09/1997
Aprovado
3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCP
Abs.
CDS-PPPEV
Baixa comissão especialidade25/09/1997
Iniciativa Caducada24/10/1999