Aprovado
Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. (decreto-lei n° 318-B/76, de 30 de Abril).
VII/314·Projeto de Lei·25 de setembro de 1997·Plenário 108
3 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSDPCP
Abstenção
CDS-PPPEV