Votações›VII/262

Aprovado

Reconhecimento do direito de pré-inscrição no recenseamento eleitoral aos cidadãos que completem 18 anos antes do novo período anual de inscrição.

VII/262·Projeto de Lei·22 de maio de 1997·Plenário 75

Texto final.

Por unanimidade

Iniciativa

Reconhecimento do direito de pré-inscrição no recenseamento eleitoral aos cidadãos que completem 18 anos antes do novo período anual de inscrição.Ver iniciativa →