Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 262

Reconhecimento do direito de pré-inscrição no recenseamento eleitoral aos cidadãos que completem 18 anos antes do novo período anual de inscrição.

Lei (Publicação DR)30 de dezembro de 1996 → 4 de outubro de 1997
Projeto de Lei · VII/262·Reconhecimento do direito de pré-inscrição no recenseamento eleitoral aos cidadãos que completem 18 anos antes do novo período anual de inscrição.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/12/1996
Admissão06/01/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/01/1997
Anúncio08/01/1997
Discussão generalidade09/01/1997
Votação na generalidade16/01/1997
Aprovado
2 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPPEV
Baixa comissão especialidade16/01/1997
Votação final global22/05/1997
Aprovado
Texto final.
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Envio para promulgação28/05/1997
Decreto (Publicação)31/05/1997
Promulgação03/06/1997
Referenda06/06/1997
Envio INCM09/06/1997
Lei (Publicação DR)19/06/1997