Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 244

Altera a Lei n° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) criando um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que tendo mais de 17 anos de idade não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição.

Lei (Publicação DR)3 de dezembro de 1996 → 4 de outubro de 1997
Projeto de Lei · VII/244·Altera a Lei n° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) criando um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que tendo mais de 17 anos de idade não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/12/1996
Admissão05/12/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/12/1996
Anúncio10/12/1996
Discussão generalidade09/01/1997
Discussão generalidade09/01/1997
Votação na generalidade16/01/1997
Aprovado
2 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PP
Abs.
PSDPCPPEV
Baixa comissão especialidade16/01/1997
Votação final global22/05/1997
Aprovado
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Votação final global23/05/1997
Envio para promulgação28/05/1997
Decreto (Publicação)31/05/1997
Promulgação03/06/1997
Referenda06/06/1997
Envio INCM09/06/1997
Lei (Publicação DR)19/06/1997
Altera a Lei n° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) criando um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que tendo mais de 17 anos de idade não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição.