Aprovado
Alteração à Lei n°46/86,de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
VII/329·Projeto de Lei·15 de maio de 1997·Plenário 72
2 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PCPPEV
Contra
PSCDS-PP
Abstenção
PSD