Aprovado
Altera a lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (lei de bases do sistema educativo).
VII/47·Proposta de Lei·15 de maio de 1997·Plenário 72
1 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
Contra
CDS-PPPCPPEV
Abstenção
PSD