Aprovado
Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais, sub directores-gerais e outros titulares de cargos públicos equiparados.
VII/57·Projeto de Lei·29 de fevereiro de 1996·Plenário 41
Votado o texto final da comissão.
4 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSCDS-PPPCPPEV
Abstenção
PSD