Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 57

Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais, sub directores-gerais e outros titulares de cargos públicos equiparados.

Lei (Publicação DR)27 de outubro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Projeto de Lei · VII/57·Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais, sub directores-gerais e outros titulares de cargos públicos equiparados.Lei (Publicação DR)
Director-geral, gestor público

Percurso legislativo

Entrada03/01/1996
Admissão04/01/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/01/1996
Anúncio05/01/1996
Discussão generalidade24/01/1996
Votação na generalidade25/01/1996
Aprovado
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PPPCPPEV
Abs.
PSD
Baixa comissão especialidade25/01/1996
Votação final global29/02/1996
Aprovado
Votado o texto final da comissão.
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PPPCPPEV
Abs.
PSD
Envio para promulgação12/03/1996
Decreto (Publicação)16/03/1996
Promulgação25/03/1996
Referenda01/04/1996
Envio INCM10/04/1996
Lei (Publicação DR)18/04/1996