Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 4

Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes da administração.

Lei (Publicação DR)27 de outubro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Projeto de Lei · VII/4·Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes da administração.Lei (Publicação DR)
GESTOR PUBLICO DIRECTOR-GERAL TITULAR DE CARGO PUBLICO

Percurso legislativo

Entrada31/10/1995
Admissão03/11/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/11/1995
Anúncio07/11/1995
Discussão generalidade24/01/1996
Votação na generalidade25/01/1996
Aprovado
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PPPCPPEV
Abs.
PSD
Baixa comissão especialidade25/01/1996
Votação final global29/02/1996
Votação final global01/03/1996
Aprovado
(Votado o texto final da comissão)
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PPPCPPEV
Abs.
PSD
Envio para promulgação12/03/1996
Decreto (Publicação)16/03/1996
Promulgação25/03/1996
Referenda01/04/1996
Envio INCM10/04/1996
Lei (Publicação DR)18/04/1996
Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes da administração.