Aprovado
Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes da administração.
VII/4·Projeto de Lei·29 de fevereiro de 1996·Plenário 41
(Votado o texto final da comissão)
4 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSCDS-PPPCPPEV
Abstenção
PSD