Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 7
Estabelece um novo regime de incompatibilidades.
Lei (Publicação DR)10 de janeiro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada10/01/1996
Admissão16/01/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/01/1996
Anúncio17/01/1996
Publicação18/01/1996
Discussão generalidade24/01/1996
Votação na generalidade25/01/1996
Baixa comissão especialidade25/01/1996
Votação final global29/02/1996
Envio para promulgação12/03/1996
Decreto (Publicação)16/03/1996
Promulgação25/03/1996
Referenda01/04/1996
Envio INCM10/04/1996
Lei (Publicação DR)18/04/1996