Aprovado
Estabelece um novo regime de incompatibilidades.
VII/7·Proposta de Lei·29 de fevereiro de 1996·Plenário 41
votado o texto final da Comissão
4 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSCDS-PPPCPPEV
Abstenção
PSD
votado o texto final da Comissão