Aprovado
Recusa a ratificação do decreto-lei n°.327/95, de 5 de Dezembro que "estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos".
VII/13·Projeto de Resolução·1 de fevereiro de 1996·Plenário 34
3 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPPEV
Contra
PSDCDS-PP