Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 13

Recusa a ratificação do decreto-lei n°.327/95, de 5 de Dezembro que "estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos".

Votação final global26 de janeiro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Projeto de Resolução · VII/13·Recusa a ratificação do decreto-lei n°.327/95, de 5 de Dezembro que "estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos".Votação final global
Vide ratificação n°.13/VII.

Percurso legislativo

Entrada26/01/1996
Admissão26/01/1996
Anúncio26/01/1996
Apreciação01/02/1996
Votação Deliberação01/02/1996
Aprovado
3 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Contra
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Resolução (Publicação DAR)08/02/1996
Resolução da AR (Publicação DR)17/02/1996
Votação final global29/02/1996