Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 12

Recusa a ratificação do decreto-lei n°.327/95, de 5 de Dezembro que "estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Votação final global26 de janeiro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Projeto de Resolução · VII/12·Recusa a ratificação do decreto-lei n°.327/95, de 5 de Dezembro que "estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.Votação final global
Vide ratificação nº. 12/VII.

Percurso legislativo

Entrada26/01/1996
Admissão26/01/1996
Anúncio26/01/1996
Apreciação01/02/1996
Votação Deliberação01/02/1996
Aprovado
3 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
Manuel Jorge Goes (PS)Claudio Monteiro (PS)Maria Do Rosário Carneiro (PS)
Votação Deliberação02/02/1996
Resolução (Publicação DAR)08/02/1996
Resolução da AR (Publicação DR)17/02/1996
Votação final global29/02/1996
Recusa a ratificação do decreto-lei n°.327/95, de 5 de Dezembro que "estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.